Base Legal — Conforme HACCP
Enquadramento jurídico e conformidade regulatória
Enquadramento jurídico
O Conforme HACCP foi desenvolvido em conformidade com:
- Regulamento (CE) N.º 852/2004 do Parlamento Europeu — obrigatoriedade de implementação de procedimentos baseados nos princípios HACCP por todos os operadores do sector alimentar
- Decreto-Lei N.º 113/2006 — transposição para o ordenamento jurídico português, com definição dos requisitos de registo e documentação
O que a lei exige — e o que o Conforme garante
A legislação não certifica nem homologa software. Exige que os registos HACCP sejam:
| Requisito legal | Como o Conforme cumpre |
|---|---|
| Data e hora de cada registo | Timestamp automático e imutável em cada submissão |
| Identificação do responsável | Utilizador autenticado associado a cada registo |
| Rastreabilidade de alterações | Histórico completo com justificação obrigatória |
| Exportação para auditoria | Relatórios PDF e CSV disponíveis a qualquer momento |
| Armazenamento seguro | Servidores na União Europeia, backups diários |
Sobre a ASAE
A ASAE audita registos e procedimentos — não certifica nem homologa aplicações informáticas. Nenhum software HACCP em Portugal possui ou necessita de homologação da ASAE. O que é verificado em inspecção é a existência, completude e rastreabilidade dos registos — exactamente o que o Conforme produz.
Em caso de inspecção
Os teus registos estão disponíveis de imediato na plataforma. Em caso de necessidade, a equipa do Conforme pode fornecer documentação técnica sobre a arquitectura do sistema de registos.
Contacto
Dúvidas sobre conformidade legal: geral@conformeapp.pt